Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil

16/06/2025 09:14

ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO ICMS- RICMS

Publicados no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – “Minas Gerais”, que circulou no dia 14 de junho do corrente ano, os Decretos a seguir relacionados promovendo alterações em diversos dispositivos do RICMS:

Decreto nº 49.054, de 13/06/2025, que altera o RICMS, no tocante a dispositivos da Parte 1 do Anexo II, que trata da redução da base de cálculo.

Decreto nº 49.055, de 13/06/2025, que altera o RICMS, relativamente a dispositivos da Parte 10, do Anexo X, no que se trata de medicamentos.

Decreto nº 49.056, de 13/06/2025, que altera o RICMS, em relação ao artigo 112 da Parte 1, do Anexo V, tratando da emissão do MDF-e.

Decreto nº 49.057, de 13/06/2025, que altera o RICMS, no tocante a dispositivo da Parte 1, do Anexo VIII, para tratar do pagamento ou restituição do imposto do estoque existente por ocasião de enquadramento ou desenquadramento da categoria de distribuidor hospitalar.

José Luiz Ricardo

Consultor em Gestão Fiscal/Contábil da Ascipam

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