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Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil

Alterações no Regulamento do ICMS de Minas Gerais

Publicados no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – “Minas Gerais”, de 07 de maio de 2025, os Decretos a seguir relacionados, promovendo alterações no Regulamento do ICMS:

Decreto nº 49.028, de 06/05/2025, que altera o RICMS, no tocante à documento fiscal inidôneo.

Decreto nº 49.029, de 06/05/2025, que altera o RICMS, relativamente a diversos dispositivos da Parte 1, do Anexo X que, por sua vez, trata dos casos de isenção.

Sugere-se leitura atenta.

 

José Luiz Ricardo 

Consultor em Gestão Fiscal/Contábil da Ascipam  

 

Agende sua consultoria pelo whatsapp ou telefone: (37) 3232-9800.

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