1. Home
2. Notícias
3. Arquivo de Notícias

Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil

ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO ICMS DE MG - RICMS

Publicados no Diário Oficial do Estado – “Minas Gerais”, que circulou no dia 24 de dezembro de 2024, os Decretos a seguir relacionados, promovendo alterações na legislação tributária.

Decreto nº 48.967, de 23/12/2024, que altera o RICMS no tocante à devolução de mercadoria por empresa que apura o imposto por Débito X Crédito à ME e EPP, relativamente à informação do imposto na nota fiscal.

Decreto nº 48.968, de 23/12/2024, que altera o RICMS, relativamente à saída de energia elétrica, na situação que menciona.

 

José Luiz Ricardo 

Consultor Fiscal/Contábil da Ascipam  

Agende sua consultoria pelo whatsapp ou telefone: 37-3232-9800.

 

1. Home
2. Notícias
3. Arquivo de Notícias

Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil - Associação Empresarial de Pará de Minas