Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil

19/05/2025 10:43

Prestação de serviços relacionados aos tributos estaduais

Publicados no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – “Minas Gerais”, de 16 de maio de 2025, os Instrumentos legais a seguir relacionados, tratando de matéria relacionada com aspectos administrativos da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

Decreto nº 49.034 e Resolução SEF nº 5.914, ambos de 15 de maio de 2025, que “Dispõe sobre a prestação de serviços e sobre os atendimentos relativos aos tributos estaduais pela Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências”.

Portaria SRE nº 263, DE 15 DE MAIO DE 2025, que “Dispõe sobre os atos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS na Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Redesim, e dá outras providências”

José Luiz Ricardo

Consultor em Gestão Fiscal/Contábil da Ascipam

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