Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil

30/12/2024 08:22

ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO ICMS DE MG - RICMS

Publicados no Diário Oficial do Estado – “Minas Gerais”, que circulou no dia 28 de dezembro de 2024, os Decretos a seguir relacionados, promovendo alterações na legislação tributária.

Decreto nº 48.971, de 27/12/2024, que altera o RICMS, relativamente ao item 65 da P 1 do Anexo II, que trata da redução da Base de Cálculo do imposto.

Decreto nº 48.972, de 27/12/2024, que altera o RICMS, quanto ao item 36 da P 1, que trata das hipóteses de Diferimento.

Decreto nº 48.974, de 27/12/2024, que altera o RICMS, no tocante ao § 2º, do artigo 153-B, da P Geral, que trata da opção pela tributação equiparada na transferência de mercadorias entre estabelecimento de mesma titularidade.

Publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 30/12/2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.241, de 27/12/2024, que altera o Anexo Único da IN 2.198/2024, que, por sua vez, dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de natureza tributária – Dirbi.

Sugere-se leitura dos textos completos.

José Luiz Ricardo

Consultor Fiscal/Contábil da Ascipam

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