Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil

10/12/2024 16:13

ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MINAS GERAIS

Publicados no Diário Oficial do Estado – “Minas Gerais”, que circulou no dia 10 de dezembro de 2024, os Instrumentos legais a seguir relacionados, promovendo alterações na legislação tributária.

Decreto nº 48.955, que altera diversos dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, tanto da Parte Geral, quanto de alguns Anexos, que especifica, notadamente quanto a:

1. Produtor Rural,

2. Entrega de documentos à SEF por correio eletrônico

3. Transferência de crédito acumulado

4. Documentos fiscais

5. Transporte e equino

6. Industrialização por encomenda

7. Emissão de nota fiscal

8. Remessa para armazenagem

Resolução nº 5.856 que institui diversos Manuais de Escrituração Fiscal Digital que especifica, que podem ser vistos no endereço eletrônico da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, na Internet.

José Luiz Ricardo

Consultor Fiscal/Contábil da Ascipam

Agende sua consultoria pelo whatsapp ou telefone: (37) 3232-9800

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