Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil

03/02/2025 08:27

ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO ICMS/MG

A edição do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – “Minas Gerais”, de 01/02/2025 traz a publicação dos instrumentos legais a seguir relacionados:

Decreto nº 48.989, de 31 de janeiro, que altera o Regulamento do ICMS -RICMS, para acrescer dispositivos a artigo do Anexo VII, relativamente à substituição tributária na remessa de medicamento a distribuidor hospitalar.

Altera, ainda, dispositivos do Anexo VIII do RICMS, que trata sobre as disposições especiais de tributação, relativamente ao distribuidor hospitalar.

Decreto nº 48.990, de 31 de janeiro, que altera dispositivos que especifica, do Anexo VIII do RICMS, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS.

José Luiz Ricardo

Consultor em Gestão Fiscal/Contábil da Ascipam

Agende sua consultoria pelo whatsapp ou telefone: (37) 3232-9800.

Galeria de Imagens

Leia Também

Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil - Associação Empresarial de Pará de Minas