Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil
INFORMAÇÃO
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MINAS GERAIS
A edição do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – “Minas Gerais”, de 29/01/2025 traz a publicação dos instrumentos legais a seguir relacionados:
Resolução nº 5.874, de 28 de janeiro de 2025, que estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e.
Resolução nº 5.873, de 28 de janeiro de 2025, que disciplina os procedimentos necessários à aplicação do desconto sobre o saldo devedor de ICMS de que trata o incentivo a pontualidade do imposto.
José Luiz Ricardo
Consultor Fiscal/Contábil da Ascipam
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