Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil
REFORMA TRIBUTÁRIA
A edição extra do Diário Oficial da União – DOU, de 16/01/2025 traz a publicação dos instrumentos legais a seguir relacionados:
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que trata da regulamentação da Reforma Tributária, instituindo o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS, e cria o Comitê Gestor do IBS, além de alterar a legislação tributária.
Medida Provisória nº 1.288, de 16, de janeiro de 2025, que dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
Leitura dos textos completos recomendada.
José Luiz Ricardo
Consultor Fiscal/Contábil da Ascipam
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