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INFORMATIVO ASCIPAM - ÁREA CONTÁBIL/FISCAL

Publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – “Minas Gerais”, de 03 de janeiro de 2023, o Comunicado abaixo, da Superintendência de Tributação – SUTRI, da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais.

03/01/2023

Superintendência de Tributação

COMUNICADO SUTRI Nº 01, DE 2 DE JANEIRO DE 2023

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, COMUNICA que, conforme o disposto no art. 2º do Decreto nº 46.927, de 29 de dezembro de 2015, a vigência do adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1° do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República – ADCT encerrou-se em 31 de dezembro de 2022. 

Desse modo, a partir de 1º de janeiro de 2023, não será mais devido o adicional de alíquota para o Fundo de Erradicação da Miséria – FEM. 

Ressalte-se que, para eventual restituição de valores recolhidos por substituição tributária a título do referido adicional de alíquota relativo a mercadoria em estoque em 31 de dezembro de 2022, deverão ser observados os procedimentos previstos na Resolução nº 4.855, de 29 de dezembro de 2015. 

Belo Horizonte, aos 2 de janeiro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil. 

MARCELO HIPÓLITO RODRIGUES 

Superintendente de Tributação

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