Alteração do Estatuto da Ascipam

Conforme Circular 04/2007 enviada a todos os Associados da Ascipam, será realizada, no dia 25 de abril de 2007, às 19h30min, no SESI/ASCIPAM, Assembléia Geral Extraordinária, para que os associados possam deliberar sobre as alterações do Estatuto da Ascipam, alterações estas, em anexo à referida Circular, elaboradas por uma Comissão Especializada e aprovadas pela Diretoria Executiva, Diretoria Assistente e Conselho Fiscal em Reunião Conjunta realizada no dia 11 de abril de 2007 na sede da Ascipam.

As alterações propostas pela atual Diretoria são necessárias e visam adequar o Estatuto da Ascipam às alterações inseridas no Código Civil pela Lei n.º 11.127/05, atualizar dispositivos do Estatuto e sobretudo viabilizar a realização de promoções e eventos de forma contínua pela Ascipam, em especial a Promoção Super Prêmios o Ano Inteiro, sem interrupção pela realização de eleições para os cargos de Diretoria e Conselho Fiscal.

Caso algumas disposições do Estatuto não sejam alteradas, as promoções de distribuição gratuita de prêmios e outros eventos que onerem esta entidade não poderão ser realizadas no ano das eleições, tendo em vista que o início e término do mandato da Diretoria e Conselho Fiscal ocorre no mês de Julho, e as promoções são realizadas durante o ano inteiro, nos termos do artigos 27, 28, 74 e parágrafo único do Estatuto da Ascipam.

Além da inviabilidade da realização da promoção de distribuição gratuita de prêmios, caso as datas de início e término do mandato da Diretoria não sejam alteradas, cumpre ainda destacar a dificuldade da apresentação da prestação de contas no prazo previsto no art. 19 do Estatuto, qual seja na segunda quinzena do mês de janeiro de cada ano.

Frisa-se que, nos termos do art. 68 do Estatuto, "Para efeitos fiscais e contábeis compreende-se como ano financeiro e/ou exercício financeiro o período entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano". Cumpre ainda destacar a necessidade da alteração do nome desta entidade, modernizando-o, acompanhando a mudança já efetuada pela Federação e pela Confederação, tendo como sugestão a alteração para Associação Empresarial de Pará de Minas, que assim, representa os quatro segmentos da atividade empresarial: Comércio, Indústria, Agronegócio e Prestação de Serviços.

Por final, ressalta-se a necessidade da criação de um Regimento Interno e Código de Ética da Ascipam para regulamentar e complementar o Estatuto da Ascipam, frisando que referidos instrumentos não podem contrariar o Estatuto, mas apenas complementá-lo.

Cumpre ressaltar que, até o dia 20 de abril de 2007, sugestões para outras alterações com o objetivo de atualização do Estatuto visando os interesses dos Associados e respeitando os princípios e fins da Ascipam serão bem vindas e apreciadas pelas Diretorias em conjunto.

Contamos, portanto, com a participação imprescindível de todos os Associados, tanto na elaboração e envio de sugestões, quanto na efetiva participação em Assembléia Geral Extraordinária convocada especialmente para o fim de alteração do Estatuto da Ascipam.

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