Água: faça uso Legal

Prazo para regulamentação do uso da água vai até julho

O Igam, Instituto Mineiro de Gestão das Águas, desenvolve a campanha “Água: faça uso Legal”, com o objetivo de informar e facilitar o acesso aos meios de regularização do uso da água, além de levantar dados sobre a utilização dos recursos hídricos no Estado. Usuários de água tiveram a oportunidade de efetuar o registro, gratuitamente, recebendo a outorga, um instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos. Através da outorga, o Igam executa a gestão quantitativa e qualitativa do uso da água, emitindo autorização para captações e lançamentos, bem como para quaisquer intervenções nos rios, ribeirões e córregos de Minas Gerais.

Agora a campanha de regularização do uso da água, entra na fase de fiscalização do uso da água no Estado. A Emater MG, que atua na campanha auxiliando na divulgação e mobilização dos produtores rurais, chama a atenção para o cadastramento cuja data se estende até 31 de julho deste ano e para a fiscalização pelos órgãos competentes.

Conforme orientações do Instituto, o produtor que não possui fornecimento de água por meio de concessionárias, como a a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), deve fazer o registro, que é gratuito, e não precisa de acompanhamento técnico, lembrando que o produtor que se cadastrar fica isento das penalidades por uso inadequado da água.

Os produtores que ainda não se registraram devem procurar os escritórios da Emater-MG, a Polícia Militar de Meio Ambiente, as Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Suprams), ou os sindicatos e prefeituras dos municípios. O registro também pode ser feito no site do Igam.

Junho de 2009