Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil - ALTERAÇÔES NO REGULAMENTO DO ICMS/MG

Publicados no Diário Oficial do Estado - Minas Gerais, que circulou em 30/06/2026, os Decretos nº 49.252 e 49.253, ambos de 29/06/2026, que promovem alterações no Regulamento do ICMS de Minas Gerais, conforme a seguir.

Decreto nº 49.252, que altera o RICMS, relativamente ao âmbito de aplicação a Substituição Tributária, relativa ao Capitulo 20 e 28, da Parte 2 do Anexo VII.

Decreto nº 49.253, que altera o RICMS, para dar nova redação às alíneas “a” e “b”, do Item 22 da Parte 1 do Anexo II, que trata da redução da base de cálculo do ICMS referente aos produtos alimentícios, e ainda altera outros Itens da Parte 6, do Anexo II, relativamente aos mesmos produtos, além de revogar dispositivos que se relacionam com produtos cárneos.

Comentário:

Recomenda-se leitura atenta dos referidos Decretos, com atenção especial para o Decreto nº 49.253, que altera dispositivos relacionados com produtos cárneos.

 

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