Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil - ALTERAÇÔES NO REGULAMENTO DO ICMS/MG

Publicado no Diário Oficial do Estado - Minas Gerais, que circulou em 08/08/2026, o Decreto nº 49.271 de 07/08/2026, que promove alterações no Regulamento do ICMS de Minas Gerais – RICMS, no tocante a questões voltadas para a importação de mercadorias.

Comentários

O referido Decreto altera o RICMS no tocante ao item 28, da Parte 1, do Anexo II, que trata da redução da base de cálculo na importação de mercadoria, e também quanto ao item 98, da Parte 1, do Anexo X, que trata da isenção do imposto na importação, ambos nos casos que especifica.

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