Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO ICMS DE MINAS GERAIS
Foram publicados no Diário Oficial do Estado – “MINAS GERAIS”, de 01 de julho de 2023, os instrumentos legais abaixo relacionados promovendo alterações na legislação do ICMS:
Decreto nº 48.644, de 30/06/2023, para dispor sobre a apuração do ICMS incidente nas operações com biodiesel B100 realizadas com diferimento do imposto.
Decreto nª 48.645, de 30/06/2023, para promover alterações no Decreto nº 48.589/2023 (NOVO RICMS), no tocante à alíquota para Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC.
Decreto nº 48.646, de 30/06/2023, para promover alterações em diversos dispositivos, que especifica, no Decreto nº 48.589/2023 (NOVO RICMS).
Portaria SRE (Subsecretaria da Receita Estadual) nº 222, de 30/06/2023, para dispor sobre a emissão de documentos fiscais e sobre a escrituração de livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados - PED.
É recomendável leitura completa dos textos.
José Luiz Ricardo
Consultor Fiscal/Contábil da Ascipam
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